Termos e Condições

Aceitação dos Termos

Ao utilizar os nossos serviços de consultoria financeira, concorda com estes termos e condições.

Se não concorda com algum termo, não deve utilizar os nossos serviços.

Descrição dos Serviços

Fornecemos serviços de consultoria financeira, incluindo planeamento de investimentos, análise de carteiras e aconselhamento sobre produtos financeiros.

Os nossos serviços incluem consultoria sobre ações, obrigações, fundos mútuos, ETFs e outros instrumentos financeiros disponíveis no mercado português.

Elegibilidade do Utilizador

Para utilizar os nossos serviços, deve cumprir os seguintes requisitos:

  • Ter pelo menos 18 anos de idade
  • Ser residente em Portugal ou ter capacidade legal para contratar
  • Fornecer informações verdadeiras e completas

Responsabilidades do Utilizador

Como utilizador dos nossos serviços, é responsável por:

  • Fornecer informações financeiras precisas e atualizadas
  • Informar sobre alterações na sua situação financeira
  • Tomar decisões de investimento informadas
  • Cumprir todas as leis e regulamentos aplicáveis

Utilizações Proibidas

É proibido utilizar os nossos serviços para:

  • Atividades ilegais ou fraudulentas
  • Manipulação de mercado ou insider trading
  • Lavagem de dinheiro ou financiamento de terrorismo
  • Violação de direitos de propriedade intelectual
  • Qualquer atividade que viole regulamentos financeiros

Propriedade Intelectual

Todos os conteúdos do website são propriedade de Transcelprotovermorpheon

É proibida a reprodução sem autorização prévia por escrito

As marcas registadas são propriedade dos respetivos detentores

Termos de Pagamento

Os nossos serviços são prestados mediante subscrição mensal:

Métodos de Pagamento

Aceitamos pagamentos por transferência bancária, débito direto e cartão de crédito

Política de Reembolso

Reembolsos são processados conforme a legislação portuguesa de proteção do consumidor

Privacidade e Dados

O processamento de dados pessoais é regido pela nossa Política de Privacidade

Consulte a nossa Política de Privacidade

Declarações de Exoneração

Aplicam-se as seguintes declarações:

  • O desempenho passado não garante resultados futuros
  • Todos os investimentos envolvem riscos
  • Os resultados individuais podem variar

Limitação de Responsabilidade

A nossa responsabilidade está limitada ao valor pago pelos serviços nos 12 meses anteriores

Não somos responsáveis por perdas consequenciais ou indiretas

Resolução de Disputas

Disputas serão resolvidas através dos seguintes mecanismos:

Arbitragem

Disputas podem ser submetidas a arbitragem conforme regulamentos portugueses

  • Arbitragem conduzida em Lisboa
  • Idioma português
  • Decisão vinculativa

Plataforma ODR

Pode utilizar a plataforma europeia de resolução de disputas online

Plataforma ODR da UE: https://ec.europa.eu/consumers/odr

Rescisão

Pode rescindir os serviços a qualquer momento com aviso prévio de 30 dias

Reservamo-nos o direito de suspender serviços em caso de violação destes termos

Lei Aplicável

Todos os aspectos desta declaração são regidos pela legislação portuguesa, incluindo regulamentações da CMVM.

Alterações aos Termos

Podemos alterar estes termos mediante notificação prévia

Alterações significativas requerem consentimento expresso

Independência das Cláusulas

Se alguma cláusula for considerada inválida, as restantes permanecem em vigor

Acordo Integral

Estes termos constituem o acordo completo entre as partes

Contacto para Questões Legais

Para questões sobre estes termos, contacte-nos:

Email: info@transcelprotovermorpheon.com

Telefone: +351 91 194 4103

Endereço: Rua Augusta 123, 1100-048 Lisboa, Portugal

Última Atualização: 10 de junho de 2025

Data de Entrada em Vigor: 10 de junho de 2025