Termos e Condições
Aceitação dos Termos
Ao utilizar os nossos serviços de consultoria financeira, concorda com estes termos e condições.
Se não concorda com algum termo, não deve utilizar os nossos serviços.
Descrição dos Serviços
Fornecemos serviços de consultoria financeira, incluindo planeamento de investimentos, análise de carteiras e aconselhamento sobre produtos financeiros.
Os nossos serviços incluem consultoria sobre ações, obrigações, fundos mútuos, ETFs e outros instrumentos financeiros disponíveis no mercado português.
Elegibilidade do Utilizador
Para utilizar os nossos serviços, deve cumprir os seguintes requisitos:
- Ter pelo menos 18 anos de idade
- Ser residente em Portugal ou ter capacidade legal para contratar
- Fornecer informações verdadeiras e completas
Responsabilidades do Utilizador
Como utilizador dos nossos serviços, é responsável por:
- Fornecer informações financeiras precisas e atualizadas
- Informar sobre alterações na sua situação financeira
- Tomar decisões de investimento informadas
- Cumprir todas as leis e regulamentos aplicáveis
Utilizações Proibidas
É proibido utilizar os nossos serviços para:
- Atividades ilegais ou fraudulentas
- Manipulação de mercado ou insider trading
- Lavagem de dinheiro ou financiamento de terrorismo
- Violação de direitos de propriedade intelectual
- Qualquer atividade que viole regulamentos financeiros
Propriedade Intelectual
Todos os conteúdos do website são propriedade de Transcelprotovermorpheon
É proibida a reprodução sem autorização prévia por escrito
As marcas registadas são propriedade dos respetivos detentores
Termos de Pagamento
Os nossos serviços são prestados mediante subscrição mensal:
Métodos de Pagamento
Aceitamos pagamentos por transferência bancária, débito direto e cartão de crédito
Política de Reembolso
Reembolsos são processados conforme a legislação portuguesa de proteção do consumidor
Privacidade e Dados
O processamento de dados pessoais é regido pela nossa Política de Privacidade
Consulte a nossa Política de Privacidade
Declarações de Exoneração
Aplicam-se as seguintes declarações:
- O desempenho passado não garante resultados futuros
- Todos os investimentos envolvem riscos
- Os resultados individuais podem variar
Limitação de Responsabilidade
A nossa responsabilidade está limitada ao valor pago pelos serviços nos 12 meses anteriores
Não somos responsáveis por perdas consequenciais ou indiretas
Resolução de Disputas
Disputas serão resolvidas através dos seguintes mecanismos:
Arbitragem
Disputas podem ser submetidas a arbitragem conforme regulamentos portugueses
- Arbitragem conduzida em Lisboa
- Idioma português
- Decisão vinculativa
Plataforma ODR
Pode utilizar a plataforma europeia de resolução de disputas online
Plataforma ODR da UE: https://ec.europa.eu/consumers/odr
Rescisão
Pode rescindir os serviços a qualquer momento com aviso prévio de 30 dias
Reservamo-nos o direito de suspender serviços em caso de violação destes termos
Lei Aplicável
Todos os aspectos desta declaração são regidos pela legislação portuguesa, incluindo regulamentações da CMVM.
Alterações aos Termos
Podemos alterar estes termos mediante notificação prévia
Alterações significativas requerem consentimento expresso
Independência das Cláusulas
Se alguma cláusula for considerada inválida, as restantes permanecem em vigor
Acordo Integral
Estes termos constituem o acordo completo entre as partes
Contacto para Questões Legais
Para questões sobre estes termos, contacte-nos:
Email: info@transcelprotovermorpheon.com
Telefone: +351 91 194 4103
Endereço: Rua Augusta 123, 1100-048 Lisboa, Portugal
Última Atualização: 10 de junho de 2025
Data de Entrada em Vigor: 10 de junho de 2025